Governo quer quitar créditos tributários com precatórios, fora do arcabouço fiscal.
O governo brasileiro propôs uma nova medida para lidar com o problema dos créditos tributários, que se tornaram um desafio para as finanças públicas nos últimos anos.
A medida prevê que as empresas que obtiverem decisões favoráveis na Justiça envolvendo créditos tributários superiores a R$ 10 milhões terão de seguir um prazo mínimo para realizar o abatimento. O prazo mínimo varia de 12 a 60 meses, dependendo do valor do crédito.
A medida tem dois objetivos principais:
- Evitar que as empresas façam compensações tributárias de forma imediata, o que prejudica o planejamento fiscal do governo.
- Incentivar as empresas a optar pelo recebimento dos créditos em precatórios, que possuem um rito definido de pagamento.
O governo estima que a medida poderá elevar a arrecadação federal em cerca de R$ 20 bilhões em 2024. No entanto, a medida também pode ser criticada por atrasar o acesso dos credores aos seus créditos.
Créditos tributários
Nos últimos anos, as compensações tributárias cresceram de forma expressiva no Brasil. Em 2023, as empresas fizeram compensações no valor de R$ 225,6 bilhões, mais que o dobro dos R$ 93,1 bilhões em precatórios represados desde 2022.
Esse crescimento das compensações tributárias tem sido impulsionado por uma série de fatores, incluindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a validade da tese do século, que retira o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins.
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Objetivos da medida
A medida do governo brasileiro visa conter o crescimento das compensações tributárias e melhorar o planejamento fiscal do governo. O objetivo é incentivar as empresas a optarem pelo recebimento dos créditos em precatórios, o que permitiria ao governo regularizar os pagamentos de forma mais previsível.
Impacto estimado
O governo estima que a medida poderá elevar a arrecadação federal em cerca de R$ 20 bilhões em 2024. No entanto, a medida é criticada por atrasar o acesso dos credores aos seus créditos.
Conclusão
A nova medida do governo brasileiro é uma tentativa de lidar com o problema dos créditos tributários. A medida tem potencial para aumentar a arrecadação federal, mas também é criticada por atrasar o acesso dos credores aos seus créditos.
Foto: Tingey Injury Law Firm/Unsplash.