Precatório: o que é, como consultar e receber?

Precatório: o que é, como consultar e receber?

Precatório é uma ordem judicial de pagamento emitida pelo Poder Judiciário, destinada ao pagamento de dívidas do Estado (União, estados e municípios) com particulares. O objetivo é garantir o cumprimento de decisões judiciais em casos onde o Estado é condenado a pagar valores em processos judiciais. O pagamento do Precatório segue uma ordem cronológica e […]

Por Redação em 15/01/2024

Precatório é uma ordem judicial de pagamento emitida pelo Poder Judiciário, destinada ao pagamento de dívidas do Estado (União, estados e municípios) com particulares. O objetivo é garantir o cumprimento de decisões judiciais em casos onde o Estado é condenado a pagar valores em processos judiciais.

O pagamento do Precatório segue uma ordem cronológica e prioriza os idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, que possuem preferência no recebimento.

Então, para consultar o andamento do seu processo, você tem que buscar informações junto ao Tribunal responsável pelo julgamento do processo. O Tribunal irá informar a posição do Precatório na lista de pagamentos, bem como o valor devido.

Portanto, para receber o Precatório é preciso aguardar a ordem cronológica de pagamento e se cadastrar no Tribunal responsável pelo processo, informando os dados bancários para recebimento do valor. Caso o valor do Precatório ultrapasse o limite máximo para pagamento à vista, você terá que negociar um acordo de parcelamento.

O recebimento pode levar tempo, já que existem muitos processos na fila de pagamento e a ordem é definida por critérios estabelecidos em lei.

Como faço para receber um Precatório antes do prazo?

Se pode negociar o valor do Precatório com empresas especializadas em compra de precatórios. Elas compram o Precatório do beneficiário por um valor abaixo do que é devido e, em troca, oferecem um pagamento mais rápido, sem a necessidade de aguardar a ordem cronológica estabelecida pelo governo.

A compra de Precatórios é uma operação financeira que envolve riscos e pode ter taxas elevadas. Então, antes de recorrer a essa opção, pesquise bem as empresas especializadas e verifique sua reputação. Além disso, leia atentamente o contrato e as condições oferecidas, para evitar problemas futuros.


Foto: Daniel Dan.