O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de Lei 848/2020, Lei que flexibiliza a validade de receitas médicas e odontológicas.
O Projeto de Lei que flexibiliza a validade de receitas, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), vale para receitas médicas ou odontológicas de remédios sujeitos a prescrição e de uso contínuo, que estarão válidas até o final das medidas de isolamento.
Segundo o deputado, “a imposição de validade ao receituário e outras medidas culmina em obrigar pacientes saudáveis a dirigir-se até o sistema de saúde para obter novas receitas, expondo-se a risco de contaminação e, ao mesmo tempo, sobrecarregando ainda mais o quadro de atendimentos”.
Veja a explicação do deputado sobre o Projeto de Lei neste vídeo:
A lei foi sancionada, mas houve um veto
Apesar de ter sancionado o projeto, após sua aprovação no Senado, Bolsonaro vetou um dispositivo. No projeto original, era permitido que terceiros retirassem os medicamentos no lugar de pacientes de grupos mais suscetíveis ou vulneráveis à contaminação. Obviamente, a retirada seria feita mediante declaração de permissão do paciente e com apresentação do receituário.
De acordo com justificativas oficiais, “(…) o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias. Além disso, a medida se mostra desproporcional, uma vez que pode limitar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo que atualmente não há exigência de declaração nem sequer para a retirada de medicamentos que apresentam maior risco”.
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Em outras palavras, o dispositivo vetado poderia criar uma exigência que, se estendida a todos os casos, burocratizaria o atendimento das farmácias.
Ressaltamos que a flexibilização não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.
Para ver a matéria completa, acesse o site Guia da Farmácia.
Foto: Volodymyr Hryshchenko.