O STF e a liberdade de expressão parece que não estão se dando bem.
O objetivo seria impedir que a porção majoritária da população brasileira possa construir “um país conservador e autoritário”, como dizem os ministros, que não cabe no modelo de regime democrático que eles próprios, mais a esquerda e os seus subúrbios, têm dentro das suas cabeças.
Não é possível impor esse modelo, nem criar essa “nova ordem” numa sociedade livre.
A liberdade é um problema insolúvel para o STF, para a camada superior do Poder Judiciário e para o resto do sistema que os apoia, ou conduz — os partidos de esquerda, as elites inconformadas com sua falta de influência no atual governo e o vasto aparelho do Estado brasileiro.
Liberdade, por exemplo, inclui o direito à livre expressão nas redes sociais — hoje, talvez, o inimigo número 1 do mundo descrito nas linhas imediatamente anteriores.
Que a esquerda esteja do lado oposto não é nenhuma novidade: a esquerda sempre foi uma inimiga, antes de tudo, da liberdade. Isso ou aquilo é livre? A esquerda é contra. Não existe nenhum precedente de liberdade em regimes de esquerda, da Rússia a Cuba, da Venezuela à Nicarágua. Suas marcas, ao contrário, são censura à imprensa, partido único, ausência de eleições, prisão política, negação do direito de livre expressão, roubo de propriedade, perseguição aos adversários, negação do direito de defesa, proibição do culto — em suma, um mundo muito parecido com aquele que a esquerda quer impor ao Brasil.
STF, liberdade de expressão e Daniel Silveira
Está positivamente contra a liberdade, para começar, um Tribunal de Justiça que condena a quase nove anos de prisão fechada, por ter levado ao ar um vídeo com ofensas ao STF, um deputado federal no exercício do seu mandato e das suas imunidades legais — alguém que, pelo que está escrito na Constituição, só pode ser julgado pela Câmara dos Deputados, e ninguém mais, seja lá o que possa ter feito.
Age contra a liberdade quem tranca esse homem durante nove meses numa prisão, quando a lei diz que deputados só podem ser presos em flagrante, e pela prática de crime inafiançável. Também representa um ataque grosseiro às liberdades um juiz declarar-se vítima de um crime, como fez o ministro Moraes — e imediatamente assumir os papéis acumulados e simultâneos de policial, promotor e juiz do processo que abriu em causa própria.
Ao invés de mandar um pedido de investigação para a Câmara, a fim de que ela mesma decidisse sobre as culpas de Silveira — que como cidadão poderia ter praticado os crimes de calúnia, injúria ou difamação, nenhum dos quais permite pena de prisão —, o ministro abriu um processo penal contra ele. O deputado foi proibido de comparecer ao próprio julgamento.
Seus advogados estão sendo acusados de má conduta por ter apresentado recursos “demais” — enquanto a defesa de Lula, o herói do STF e o seu candidato à Presidência da República, apresentou 400 recursos e foi elogiada com lágrimas por um dos ministros.
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O deputado recebeu uma multa ilegal, que atingiu a sua conta-salário — ação absolutamente proibida por lei. Incomodaram a sua mãe. Cassaram seus direitos políticos. Proibiram que se candidate na próxima eleição. Mesmo depois do indulto presidencial, continua sendo perseguido por conta da tornozeleira — que não precisa mais usar, já que não tem mais pena a cumprir. É, possivelmente, a mais extravagante sucessão de agressões à lei já feitas em qualquer processo na história do Judiciário brasileiro.
Se um surto desses não é um ataque à liberdade, o que seria?
O caso Daniel Silveira, com a sua coleção inesgotável de aberrações, é um exemplo suficiente, pronto e acabado, de todo o resto.
Não é um caso isolado
Na verdade, o ministro Moraes não é um caso isolado Ao contrário, trata-se de um excelente resumo do que são, na média, os seus dez colegas.
Teve o apoio maciço de quase todos eles no seu inquérito perpétuo, sem limites e ilegal — inclusive do último nomeado por Bolsonaro, o ministro André Mendonça. (Este não precisou de muito tempo para aprender a trair; para piorar, tentou agradar ao patrono dando uma pena menos pesada para o deputado.)
De todos eles, talvez nenhum esteja sendo tão destacado no combate contra a liberdade, neste momento, quanto o ministro Luís Roberto Barroso.
No seu ato de militância mais recente, e claramente inconformado com o perdão presidencial a Daniel Silveira, disse, sem prova nenhuma, que “os militares” estavam sendo “instruídos” a interferir no processo eleitoral. Levou um cala-boca do ministro da Defesa — foi chamado de “irresponsável”, em nota oficial — e teve de ficar quieto, mas temos aí um sinal dos tempos. Fica claro que as Forças Armadas estão do lado da liberdade quando quem se coloca contra elas é alguém como Barroso.
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Foto: Reprodução/Facebook