A Lei n° 12.651, sancionada em 25 de maio de 2012, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, é conhecida como a Lei do Garimpo Ilegal. Essa lei alterou o Código de Mineração brasileiro e tem como objetivo facilitar o exercício da atividade mineral de pequena escala, incluindo o garimpo ilegal.
Antes da aprovação da lei, o garimpo ilegal era considerado uma atividade criminosa, punível com prisão e multas. No entanto, a nova legislação permitiu que pequenos garimpeiros registrassem suas atividades junto aos órgãos responsáveis. Assim, eles passariam a trabalhar legalmente, desde que cumprissem algumas exigências, como a apresentação de um plano de manejo ambiental.
Uma justificativa para o garimpo ilegal
A justificativa para a aprovação da lei foi a de que a legalização da atividade permitiria um maior controle sobre o garimpo ilegal. Embora isso tenha trazido consequências negativas para o meio ambiente e a sociedade. Além disso, a legalização permitiria uma melhor arrecadação de impostos e uma redistribuição de renda para as comunidades envolvidas.
No entanto, a implementação da lei tem sido alvo de críticas e polêmicas. O garimpo ilegal, por natureza, é uma atividade altamente danosa ao meio ambiente e à saúde das pessoas envolvidas. O uso de mercúrio e outros produtos tóxicos, a destruição de áreas florestais, a poluição dos rios e a exploração de mão de obra são alguns dos impactos negativos do garimpo ilegal.
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A legalização da atividade, sem uma fiscalização adequada, tem sido vista como um incentivo ao aumento da atividade ilegal e à intensificação dos impactos negativos. Além disso, a lei tem sido criticada por privilegiar os pequenos garimpeiros em detrimento das empresas mineradoras regulares. O que pode prejudicar a competitividade do setor.
Outro ponto negativo da lei é a falta de recursos para a fiscalização e monitoramento da atividade mineral de pequena escala. Sem fiscalização adequada, é difícil garantir que os pequenos garimpeiros estejam cumprindo as exigências da lei e protegendo o meio ambiente.
Ilegalidade
Em resumo, a Lei do Garimpo Ilegal tem sido objeto de muitas críticas e polêmicas. Enquanto alguns vêem a lei como forma de regularizar e controlar a atividade do garimpo ilegal, outros argumentam que a lei incentiva a prática ilegal. Isso acaba causando maiores danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas envolvidas. Além disso, a falta de recursos para a fiscalização e monitoramento da atividade mineral de pequena escala é um ponto negativo da lei. É importante que o governo e a sociedade em geral debatam esses assuntos e busquem soluções que garantam a proteção do meio ambiente e a justiça social, além da competitividade do setor mineral.
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