No documento, a procuradoria defende a necessidade de se reconhecer o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 14, a extinção da pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
O parlamentar foi condenado a oito anos e nove meses de prisão no inquérito que investiga supostos ataques contra a Corte.
“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, informa trecho do documento de 16 páginas.
Mariane Andréia Cardoso, advogada do deputado Daniel Silveira, divulgou hoje uma nota comunicando esperar que o STF acolha a manifestação da PGR.
“Diante do pedido expressamente apresentado pelo Ministério Público, único titular da ação penal, espera-se que o Poder Judiciário declare da extinção da punibilidade e determine revogação retroativa das medidas cautelares”, afirmou Maria.
Foto: reprodução/YouTube
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