MP 983: o texto original livrava um pouco o brasileiro da ida ao cartório. Infelizmente, após alterações, ela trouxe exatamente o oposto.
A Câmara e o Senado aprovaram a MP 983 (Medida Provisória 983/2020), transformada em Projeto de Lei de Conversão 32/2020. Na prática, eles excluíram 195 milhões de brasileiros do acesso digital a vários serviços públicos.
Em sua versão original, a MP 983/2020 atendia as pessoas que não tem certificado digital (cerca de 98% dos brasileiros). Ela permitia a utilização de outras formas de identidade digital para acessar sites do governo.
Entretanto, o Congresso fez alterações em seu texto e, no final, ao invés de diminuir a exigência do certificado digital, eles aumentaram. Resumindo, criaram um monopólio baseado em Lei para esse tipo de certificado, indo contra o princípio de livre iniciativa e concorrência da Constituição Federal de 1988.
O objetivo original do governo ao editar esta MP era simplificar – e baratear – a relação do cidadão com o Estado, facilitando transações comuns.
Nada disso sobreviveu. A nova versão descartou as dispensas de certificado digital previstas originalmente e o que tinha o potencial de livrar um pouco os brasileiros do cartório e, ironicamente, acabou transformando os cartórios em emissores de assinaturas digitais.
De acordo com o novo texto da MP, que foi aprovado pelo Congresso, é obrigatório usar o certificado digital em qualquer interação com o poder público que envolva sigilo constitucional. Por exemplo, ele será necessário para emissão de notas fiscais e para transferência de imóveis e de automóveis.
Enquanto isso, a edição mais recente da revista americana The Economist falou justamente sobre a necessidade das identidades digitais. De acordo a reportagem, o acesso digital a serviços públicos beneficia os mais pobres.
Por exemplo, a Índia, conforme lembrou a The Economist, usa um sistema de assinaturas e identidades digitais e conseguiu gerenciar a crise atual de forma eficiente.
Além disso, não criar um sistema nacional de assinaturas e identidades digitais faz perdurar o excesso de burocracia que incomoda a todos nós, brasileiros.
O Brasil perdeu a chance de criar um sistema que permite a digitalização massiva dos serviços públicos.
Para ler a matéria complera, acesse o site Folha de São Paulo.
Foto: Sharon McCutcheon.
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